Última atualização: 24 de julho de 2026
1. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)
Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (site, WhatsApp, telefone), o CONTRATANTE tem, quando aplicável, o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: 7 dias corridos, contados a partir do pagamento, para desistir do serviço e receber reembolso integral dos valores pagos, sem necessidade de justificativa, observadas as condições da legislação vigente.
2. Garantia comercial de 30 dias
Além do direito legal acima, o Provedor Brasil oferece, por liberalidade, uma garantia comercial de 30 dias para solicitar reembolso nos planos de hospedagem, contados do pagamento e observadas as condições desta Política.
- 7 dias = direito legal de arrependimento (art. 49 do CDC), quando aplicável.
- 30 dias = garantia comercial adicional oferecida pelo Provedor Brasil para solicitar reembolso.
Os 30 dias não decorrem do art. 49 do CDC; trata-se de condição comercial adicional, que não substitui nem reduz o direito legal de arrependimento. Não se aplicam à garantia comercial os serviços listados no item 5.
3. Como solicitar o cancelamento
- Envie mensagem para contato@provedorbrasil.com.br ou pelo WhatsApp (51) 99178-5718.
- Informe: nome/razão social, CPF/CNPJ, domínio contratado e motivo (opcional).
- Respondemos em até 2 dias úteis com a confirmação.
4. Reembolso após o período de 30 dias
4.1. Planos mensais
Após os primeiros 30 dias, não há reembolso proporcional do ciclo mensal já pago; o serviço permanece ativo até o fim do período já contratado e não é renovado após o cancelamento.
4.2. Planos anuais ou plurianuais
Reembolso proporcional aos períodos não utilizados, descontados:
- Valores referentes ao período já usufruído (calculados pelo preço vigente do plano mensal equivalente);
- Custos de registro/renovação de domínio pagos ao Registro.br ou registradoras internacionais, quando não recuperáveis;
- Descontos promocionais eventualmente concedidos na contratação anual ou plurianual;
- Taxas de meios de pagamento, quando aplicáveis e não recuperáveis.
5. Serviços não reembolsáveis
- Registro e renovação de domínios (após efetivação junto ao órgão registrador).
- Certificados SSL pagos, licenças de software de terceiros e serviços personalizados já executados.
- Serviços de desenvolvimento de sites e landing pages nas etapas já entregues/aprovadas, conforme cronograma.
6. Prazo e forma de restituição
O reembolso é efetuado em até 10 dias úteis, pela mesma forma de pagamento original, quando possível. Em pagamentos via cartão de crédito, o crédito pode aparecer na fatura seguinte ou na subsequente, conforme regras da administradora ou instituição financeira.
7. Cancelamento por descumprimento contratual
Em caso de descumprimento comprovado pela CONTRATADA, o CONTRATANTE terá direito ao reembolso integral do valor não utilizado, sem multa, independentemente dos prazos previstos nos itens 1 e 2. Em caso de descumprimento pelo CONTRATANTE (uso indevido, inadimplência, violação dos Termos de Uso), a CONTRATADA poderá encerrar os serviços sem reembolso, inclusive dentro do período da garantia comercial de 30 dias.
8. Portabilidade e migração
Auxiliamos gratuitamente na migração dos e-mails que estiverem armazenados em nossos servidores, desde que ainda estejam disponíveis e tecnicamente acessíveis. E-mails já baixados ou armazenados exclusivamente em computadores, aplicativos, celulares ou outros dispositivos do cliente são de responsabilidade do próprio cliente e não fazem parte do processo de migração.
9. Contato
Fale conosco: contato@provedorbrasil.com.br · WhatsApp (51) 99178-5718.
Dúvidas? Fale com nossa equipe pelo WhatsApp ou pela página de Contato & Suporte.